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ATO Nº 14.420

Fixa tarifas para o transporte de bagagens e encomendas pelas empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, disciplina o respectivo despacho e entrega pelas Rodoviárias e baixa instruções correlatas.

O diretor geral do departamento autônomo de estradas e rodagem do Estado do Rio Grande do Sul no uso das atribuições que lhe são  conferidas pela letra f do art. 16 do Decreto-lei nº 1371, de 11 de fevereiro de 1947, combinado com o disposto nos art.. nº 2148 a 151, e 160 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.728, (de 27 de março de 1957, e considerando o pronunciamento do egrégio conselho de tráfego, constante da resolução nº 720, tomada na sessão nº 519 de 24 de maio de 1967, resolve baixar as seguintes instruções para regular o serviço do despacho e transporte de bagagens e encomendas, pelas Agências e Estações Rodoviárias e pelas empresas de transporte coletivo intermunicipal, bem como fixar as respectivas tarifas:

DAS BAGAGENS

Art. 1º - Cada passageiro tem direito de conduzir uma ou duas malas ou valises, desde que, em conjunto, não excedam o gabarito de 80x45x30cm ou o correspondente volume de 108 dcm3, referidos no artigo anterior, o excesso, até 25 quilos será cobrado à razão de 1% (um por cento) do valor da respectiva passagem, por quilo ou por 4 dcm3, como for mais vantajoso para o transportador, mais a taxa de despacho. 

Parágrafo único: O excesso de bagagem, superior a 25 quilos, será cobrado como encomenda na forma do Art. 16. 

Art. 3º - A empresa transportadora é obrigada a levar o excesso de bagagem na mesma viagem, dentro da disponibilidade de espaço existente na ocasião.

§ 1º - Na hipótese de o excesso de bagagem não seguir na mesma viagem, a Rodoviária de embarque providenciará seu imediato despacho como encomenda, entregando o respectivo conhecimento ao passageiro.

§ 2º - O frete do excesso de bagagem será cobrado pela Agência ou Estação Rodoviária, salvo quando o passageiro embarcar em ponto de parada, caso em que a própria empresa transportadora fará a cobrança. 

Art. 4º - As empresas transportadoras são obrigadas a entregar aos passageiros, no momento do embarque, um talão, ficha ou tiquet que contenha as necessárias indicações para a perfeita identificação das bagagens recebidas, inclusive a declaração do respectivo valor. 

Parágrafo único: A diretoria do Tráfego do DAER fornecerá o modelo oficial da nota de bagagem.

ATO Nº 14.420

DAS ENCOMENDAS

Art. 5º - As empresas de transporte coletivo intermunicipal são obrigadas a efetuar o transporte de encomendas, dentro das disponibilidades de espaço e carga correntes em cada viagem.

§ 1º - Entendem-se por encomendas os objetos ou mercadorias que, por sua natureza, forma, dimensão, volume, peso ou quantidade, são transportáveis por veículos de transporte coletivo.

§ 2º - É proibido o transporte de animais vivos, de inflamáveis, explosivos, corrosivos, ou de qualquer objeto ou mercadoria cujo transporte rodoviário for proibido por lei, regulamento, instruções, exigências ou requisitos do poder publico.

§ 3º - Mercadorias perecíveis serão transportadas sem qualquer responsabilidade, tanto das empresas transportadoras como das rodoviárias.

§ 4º - Serão recusadas, para despacho, as encomendas que, por sua natureza ou mau acondicionamento, possam causar danos ao veículo transportador, aos passageiros ou às demais encomendas.

§ 5º - Na será permitido o transporte de volume com mais de 30 quilos ou mais de 200 dcm3, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.

§ 6º - Não serão aceitas as encomendas que não estejam devidamente marcadas com o nome e endereço do destinatário.

Art. 6º - O despacho de encomendas incumbe às agências e estações rodoviárias, e consistirá na emissão no ato de recebê-las, do competente conhecimento da encomenda.

Art. 7º - Nas localidades desprovidas de rodoviárias, as próprias empresas transportadoras farão o despacho das encomendas, assumindo, então, as mesmas obrigações e direitos daquelas entidades.

Art. 8º - As rodoviárias não poderão despachar encomendas para localidades que não possuam tal serviço, salvo se as empresas transportadoras se responsabilizarem, por escrito, pela entrega direta das encomendas aos destinatários.

ATO Nº 14.420

Art. 9º - O conhecimento da encomenda deverá indicar com precisão:

a) Agência ou Estação Rodoviária que recebe a encomenda para despacho;

b) O lugar, a data de emissão e o número de ordem do conhecimento;

c) O nome e o endereço do expedidor ou remetente;

d) O nome e o endereço do destinatário;

e) A designação da agência ou estação rodoviária de destino;

f) Nome da empresa que transportará a encomenda;

g) A natureza da encomenda, tipo de embalagem empregado, quantidade de volumes, peso e valor respectivo;

h) O valor do frete pago e dos emolumentos cabíveis;

i) Todas as especificações exigidas por leis fiscais, tais como: número de inscrição, nota fiscal, etc.;

j) Espaço para o destinatário passar o recibo no ato de lhe ser entregue a encomenda.

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