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LEI Nº 7.813 de 21 de setembro de 1983

Dispõe sobre o uso do fumo e dá outras providências

Écleia Guazzelli, 1º vice-presidente, no exercício da presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no §5º, do artigo 37, da Constituição do Estado que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica vedado o uso do fumo nos locais adiante relacionados:

I - áreas fechadas dos estabelecimentos públicos de ensino;
II
- salas de reuniões, espetáculos e conferências, museus e bibliotecas, sob administração do Estado, ou por este subvencionados;
III
- estabelecimentos públicos de saúde;
IV
- ginásios ou quaisquer recintos fechados, utilizados para prática de esporte, mantidos ou subvencionados pelo Estado;
V
- veículos de transporte intermunicipal de passageiros

Art. 2º - Ficada vedada a comercialização de cigarros e produtos assemelhados em todos os estabelecimentos administrados ou subvencionados pelo Estado, inclusive nas dependências da Assembléia Legislativa.

Art. 3º - Os servidores e empregados públicos que descumprirem as determinações desta lei incorrerão em falta funcional, ficando sujeitos às penalidades legais previstas na respectiva legislação.

Parágrafo único: As demais pessoas que desacatarem o disposto nesta Lei serão convidadas a se retirarem dos recintos referidos no artigo 1º.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ECLÉIA GUAZZELLI - 1º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa no exercício da presidência

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